Conselho Municipal do Plano Diretor

O Conselho do Plano Diretor terá as seguintes finalidades:
   – Emitir pareceres sobre todo o Projeto de Lei ou medida administrativa de caráter urbanístico ou relacionados com os serviços de utilidade pública do Município e do Plano Diretor.
   – Promover estudos e divulgação de conhecimentos urbanísticos e especialmente do Plano Diretor do Município.
   – Colaborar com a equipe técnica encarregada da aplicação do Plano Diretor, encaminhando problemas urbanos e emitindo pareceres sobre os mesmos.
   – Opinar, para o Executivo Municipal, sobre o loteamento dentro ou fora da área do Plano Diretor.
   – Zelar pela boa aplicação do plano Diretor independentemente e qualquer mudança do Governo Municipal.
   – Elaborará o seu regimento interno e realizará os seus trabalhos segundo este regimento, observados os seguintes princípios:
      a) realização de, pelo menos, uma reunião por mês;
      b) deliberação por maioria absoluta;
      c) registro, em atas e arquivos adequados, de todas as deliberações, pareceres, votos, plantas e demais trabalhos do Conselho e de seus técnicos;
      d) publicidade de seus trabalhos.