Conselho Municipal de Educação

Art. 12. São competências do Conselho Municipal de Educação, Cultura e Alimentação Escolar:
   I – Fixar normas para:
      a) funcionamento e credenciamento das instituições públicas de ensino fundamental e educação infantil;
      b) funcionamento e credenciamento de instituições de ensino fundamental, destinado para Educação de jovens e adultos, cursos profissionalizantes e de suplência;
      c) funcionamento e credenciamento de instituições privadas de educação infantil;
      d) orientar a criação e localização de estabelecimentos de ensino público de modo a evitar a aplicação inadequada de recursos públicos;
      e) a coparticipação na elaboração e aprovação de Regimentos dos estabelecimentos de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Fundamental Especial da Rede Municipal e privada do Sistema Municipal de Educação; (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.893, de 09.06.2017)
      f) a educação infantil e de ensino fundamental destinados a educandos com deficiências; (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.893, de 09.06.2017)
      g) (Esta alínea foi suprimida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 3.893, de 09.06.2017);
      h) avaliação pela escola para fins de classificação de aluno sem escolarização anterior, nos termos da LDB, art. 24, II, C.
      g) a progressão parcial, nos termos do art. 24, III, da LDB;
      i) a progressão continuada, nos termos do art. 32, § 2º, da LDB;
      j) execução do controle de freqüência nas escolas preservando os mínimos exigidos em Lei;
      l) fixação de critérios de adequada relação entre o número de alunos e professores, a carga horária, condições físicas e materiais estabelecendo parâmetro para educação de qualidade;
      m) orientação para construção de planos de estudos dos estabelecimentos de ensino, especialmente no que se refere aos complementos da base nacional comum, atendendo às características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela;
      n) as adaptações necessárias a adequação do ensino, às peculiaridades da vida no meio rural;
      o) orientação do desdobramento do ensino fundamental em ciclos;
      p) a capacitação de professores para ministrar ensino religioso conforme prevê a lei; orientação de implantação gradativa do tempo integral;
      q) o estabelecimento do critério de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializados e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro;
      r) caracterização dos pré-requisitos para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério;
      s) realização dos estágios dos alunos regularmente matriculados no ensino normal ou superior;
      t) fixação de prazos para encaminhamento da adaptação dos estatutos e regimentos das instituições de ensino fundamental e infantil, à legislação vigente;
      u) regulamentar e assegurar a educação das Relações Étnico-raciais e o Estatuto de Histórias e Cultura Afro-brasileira, que têm por objetivo a divulgação e a produção de conhecimentos, bem como de atitudes, posturas e valores que assegurem educar cidadãos quanto ao seu pertencimento étnico-racial. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 7º da Lei Municipal nº 3.893, de 09.06.2017)
   II – Aprovar:
      a) o Plano Municipal de Educação;
      b) os regimentos e planos de estudos das instituições educacionais do sistema;
      c) a transferência de bens afetos às Escolas públicas e estaduais ou transferências de serviços educacionais ao Município;
      d) o calendário escolar, proposto pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, será anualmente regulamentado, e publicado por Decreto Municipal. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 8º da Lei Municipal nº 3.893, de 09.06.2017)
   III – Autorizar o funcionamento de instituições de Educação Infantil, de Educação Especial, de Ensino Fundamental, Cursos e Classes de Educação de jovens e adultos, cursos profissionalizantes e de suplência.
   IV – Pronunciar-se previamente sobre a criação de estabelecimentos municipais de ensino.
   V – Credenciar as instituições do Sistema Municipal de Educação, quando houver.
   VI – Exercer competência recursal em relação às decisões das entidades e instituições do Sistema Municipal de Educação, esgotadas as respectivas instâncias.
   VII – Representar as autoridades competentes e se for o caso, requisitar sindicâncias em instituições educacionais, tendo em vista o fiel cumprimento da lei e das normas do Conselho Municipal de Educação.
   VIII – Estabelecer medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Educação, ou propô-las, se não forem de sua alçada.
   IX – Acompanhar e avaliar a execução dos planos educacionais do Município.
   X – Manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica, que lhes forem submetidos pelo Prefeito ou Secretária de Educação ou Entidades de âmbito Municipal, ligadas à educação.
   XI – Estabelecer critérios para obtenção de apoio técnico e financeiro do poder Público, pelas instituições privadas sem fins lucrativos.
   XII – Manter intercâmbio com Conselhos de Educação.
   XIII – Exercer outras atribuições previstas em lei, ou decorrentes da natureza de suas funções.