Aprovação de Projetos de Edificações Unifamiliares e Comércio de Pequeno Porte

Conforme DM 10.700/2025, Artigos 31 a 33.

I – Requerimento padrão, conforme ANEXO 01, com a descrição da solicitação;
II – Cópia da Certidão de Zoneamento;
III – Cópia da Matrícula do Registro de Imóveis atualizada em até 30 dias em nome do Requerente;
IV – Cópia do protocolo de Alinhamento e Certidão de Número;
V – ART e/ou RRT de projeto e execução dos itens, no mínimo, de Projeto Arquitetônico, Fundação, Estrutural, Instalações Elétricas e Hidrossanitárias;
VI – Cópia de documento com foto do requerente.
VII – Certidão Negativa de Débitos (CND) relativa ao imóvel. Poderá ser Certidão Positiva com efeito de Negativa, conforme a Lei Complementar nº 067, de 27 de dezembro de 2017 – Código Tributário Municipal, e suas alterações;
VIII – Certidão Negativa de Débitos (CND) profissional relativa ao responsável técnico de projeto e execução;
IX – Certidão Negativa de Débitos Ambientais;
X – Anuência de todos os proprietários, caso houver, com apresentação de cópia do documento de identificação dos mesmos;
XI – ANEXO 04 – Termo de Ciência e Condições Gerais;
XII – ANEXO 05 – Termo de Compromisso (execução de sistema sanitário e fundação), quando for o caso;
XIII – ANEXO 06 – Declaração de não haver Manejo Vegetal, quando couber;
XIV – ANEXO 07 – Declaração de não haver Manejo Mineral quando couber;
XV – ANEXO 08 – A – Quadro de Regime Urbanístico;
XVI – Memorial de Cálculo de Áreas, conforme ANEXO 10 deste Decreto, podendo estar junto às pranchas do projeto;
XVII – Memorial de Cálculo do dimensionamento dos equipamentos do sistema de tratamento de esgoto cloacal, conforme normas técnicas da ABNT, quando for o caso. Fica dispensada a apresentação deste, caso o lote seja atendido por rede pública coletora cloacal;
XVIII – Cópia da conta de água e esgoto ou Atestado da Corsan, para comprovação da ligação na rede pública coletora cloacal;
XIX – Aprovação Prévia de projetos pela Comissão de Obras / Associação de Moradores em lotes localizados em Condomínios e Loteamentos de acesso controlado que possuam convênio de cooperação técnica com o Município;
XX – Planta de Situação em escala 1:500, 1:750 ou 1:1000;
XXI – Planta de Localização em escala, 1:100, 1:125, 1:200 ou 1:250;
XXII – Plantas Baixas, em escala 1:50 ou 1:75;
XXIII – Cortes (mínimo um transversal e um longitudinal) em escala, 1:50 ou 1:75;
XXIV – Fachadas (mínimo duas) em escala 1:50 ou 1:75;
XXV – Levantamento Planialtimétrico, em escala 1:100, 1:125, 1:200 ou 1:250, em caso de lotes com aclive ou declive, ou quando solicitado pelo analista;
XXVI – Cópia de Alvará de Licença para Construir, Habite-se ou averbação em Matrícula do Registro de Imóveis de edificações existentes;
XXVII – Autorização para obra de acesso, emitido pela Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) para lotes que possuam frente para as Rodovias Estaduais, caso necessário;
XXVIII – Cópia de certificado de aprovação de projeto ou alvará de Plano de Prevenção contra Incêndios (PPCI), quando couber;
XXIX – Autorização do Comando da Aeronáutica (COMAER), referente à altura da edificação, para lotes que estão localizados na área de influência do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeroporto (PBZPA);
XXX – Autorização do Órgão Operador do Aeroporto, para edificações localizadas na ZE Aeródromo, quando as mesmas necessitarem de redução do nível de ruído;
XXXI – Orçamento e comprovante de pagamento das taxas municipais, nos termos da Lei Complementar nº 067, de 27 de dezembro de 2017 – Código Tributário Municipal, e suas alterações.