Conselho Municipal de Política Cultural

Art. 2º O Conselho Municipal de Política Cultural é um órgão colegiada de caráter deliberativo e fiscalizador, sendo vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura do Município, com participação assegurada entre o Poder Público Municipal e Sociedade Civil que colabora na elaboração e fiscalização da Política Cultural do MUNICÍPIO, tendo os seguintes finalidades: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.458, de 16.07.2020)
   I – Formular políticas e diretrizes para o Plano Municipal de Cultura;
   II – Apreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura;
   III – Garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação das memórias histórica, social, política, artística, paisagística e ambiental, encorajando a distribuição das atividades de produção, construção e propagação cultural no Município;
   IV – Defender o patrimônio cultural e artístico do Município e incentivar sua difusão e proteção;
   V – Colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura;
   VI – Criar mecanismos de comunicação permanente com a COMUNIDADE, cumprindo seu papel articolador e mediador entre a SOCIEDADE CIVIL e o PODER PÚBLICO MUNICIPAL na campo cultural;
   VII – Formular diretrizes para o financiamento de projetos culturais apoiadas pelo Fundo Municipal de Cultura;
   VIII – Supervisionar; acompanhar e fiscalizar as ações do Fundo Municipal de Cultura; e
   IX – Promover e incentivara realização de estudas e pesquisas na área cultural.