Solicitação de aprovação de projeto de alteração de uso de edificação com habite-se. Caso não possua habite-se, deverá protocolar processo de regularização, tendo em vista que o alvará de licença para construir foi concedido para outro uso. Caso sejam necessárias obras de reforma para adequação ao novo uso, deverão ser apresentados os documentos previstos no formulário “regularização de projetos de edificações”. Decretos municipais nº4918/2006 e nº7426, leis municipais nº 2967/2010 e nº 3183/2011, leis complementares nº32/2012, nº67/2017, nº74/2018 e nº82/2019. RBAC ANAC nº 161/2011, Portaria do Comando da Aeronáutica nº 957gc3/2015 resoluções do conselho municipal do plano diretor (CMP) N° 01/2015, Nº 04/2015, Nº 14/2019, Nº 15/2019, Nº 12/2020 E Nº03/2022.
Proprietário do imóvel (pessoa física ou jurídica)
1. Anexo 01 – requerimento padrão
2. Cópia da certidão de zoneamento
3. Cópia da matrícula do registro de imóveis atualizada em até 90 dias em nome do requerente
4. ART ou RRT de “as built”, caso não hajam adequações a serem executadas.
5. Cópia de documento com foto do requerente.
6. Cópia de contrato social, nos casos de o requerente ser pessoa jurídica.
7. Anuência de todos proprietários do imóvel.
8. Anexo 06 – quadro de regime urbanístico padrão.
9. Anexo 07 – termo de compromisso (execução de sistema sanitário), quando for o caso.
10. Memorial de cálculo do dimensionamento dos equipamentos do sistema de tratamento de esgoto cloacal, conforme normas técnicas da ABNT, quando for o caso. Fica dispensada a apresentação deste, caso o lote seja atendido por rede coletora cloacal.
11. Cópia da conta de água e esgoto, para comprovação da ligação na rede coletora cloacal.
12. Certidão negativa de débitos (CND) relativa ao imóvel.
13. Certidão negativa de débitos (CND) profissional relativa ao responsável técnico de projeto e execução.
14. Planta de situação
15. Planta de localização
16. Plantas baixas “as built”
17. Cortes (mínimo de dois)
18. Fachadas (mínimo de duas)
19. Habite-se ou averbação em matrícula do registro de imóveis de edificações existentes.
20. Autorização para obra de acesso, emitido pela empresa gaúcha de rodovias (EGR) para lotes que possuam frente para as rodovias, caso necessário.
21. Aprovação e projeto de plano de proteção contra incêndios, para construção, ampliação e reforma de edificações multifamiliares, comerciais e de serviços.
22. Orçamento e comprovante de pagamento das taxas municipais.
1. Conferência de documentos mínimos exigidos
2. Emissão de orçamento de taxas municipais
3. Emissão da guia de pagamento na secretaria da fazenda
4. Abertura de protocolo.
5. Organização e numeração dos documentos do processo.
6. Análise da titularidade do imóvel pela PGM, com solicitação de correção e/ou complementação de documentação, caso haja necessidade.
7. Análise do processo pelo departamento de análise e aprovação de projetos, com solicitação de correção e/ou complementação de documentação, caso haja necessidade.
8. análise e emissão de parecer pelo conselho municipal do plano diretor (CMP), nos casos previstos no plano diretor;
9. Após reanálise e sanadas todas as pendências, será encaminhado para emissão de alvará de alteração de uso.
10. Entrega do alvará e cópias extras ao requerente.
11. Arquivamento do processo.
Conforme metragem quadrada da edificação.
Serviços Online – Acompanhamento de processo em posse no número e senha do mesmo
