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Conselho Municipal do Plano Diretor

O Conselho do Plano Diretor terá as seguintes finalidades:
   – Emitir pareceres sobre todo o Projeto de Lei ou medida administrativa de caráter urbanístico ou relacionados com os serviços de utilidade pública do Município e do Plano Diretor.
   – Promover estudos e divulgação de conhecimentos urbanísticos e especialmente do Plano Diretor do Município.
   – Colaborar com a equipe técnica encarregada da aplicação do Plano Diretor, encaminhando problemas urbanos e emitindo pareceres sobre os mesmos.
   – Opinar, para o Executivo Municipal, sobre o loteamento dentro ou fora da área do Plano Diretor.
   – Zelar pela boa aplicação do plano Diretor independentemente e qualquer mudança do Governo Municipal.
   – Elaborará o seu regimento interno e realizará os seus trabalhos segundo este regimento, observados os seguintes princípios:
      a) realização de, pelo menos, uma reunião por mês;
      b) deliberação por maioria absoluta;
      c) registro, em atas e arquivos adequados, de todas as deliberações, pareceres, votos, plantas e demais trabalhos do Conselho e de seus técnicos;
      d) publicidade de seus trabalhos.

LEI MUNICIPAL Nº 1.057, DE 18/12/1990

Cria o Conselho do Plano Diretor do município de Canela

DECRETO MUNICIPAL Nº 5.610, DE 15/06/2009

Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal do Plano Diretor - CMP

DECRETO MUNICIPAL Nº 9.455, DE 09/05/2022

Aprova a Resolução Nº 04, de 23 de março de 2022, do Conselho Municipal do Plano Diretor - CMP

Composição do Conselho

Portaria 2023/758

Nomeia Conselho Municipal do Plano Diretor - 2023/2024

cmp@canela.rs.gov.br

(54) 3282-5100

Rua Dona Carlinda, 455 - Centro

CEP: 95680-900

Reuniões Ordinárias

Primeira segunda-feira de cada mês às 18h

Publicações

Atas/Resoluções

Resolução Nº 10

Define as áreas construídas das edificações e as áreas computáveis no cálculo de Índice de Aproveitamento - IA e da Taxa de Ocupação - TO. Revoga a resolução nº 8, de 07 de dezembro de 2022 em virtude na necessidade de correção do texto dos itens 14 e 15, e inclusão do item 39

Resolução Nº 09

Define as características dos pergolados e detalha o Artigo 41 da Lei Complementar Nº 32 de 19 de junho de 2012. Revoga a resolução nº 15, de 26 de novembro de 2019, em razão da necessidade de correção do texto nos parágrafos 2º e 3°

Resolução Nº 03

Cria a letra "a" ao Artigo 130, XII da Lei Complementar Nº 32/2012

Resolução Nº 12

Cria o regramento para tolerância de majoração de índice de aproveitamento, taxas de ocupação áreas dos subtelhados

Resolução Nº 01

Define as atividades que serão permitidas no Município de Canela em face a Lei Federal Nº 13.874 de 20 de setembro de 2019 que institui a Declaração de Liberdade Econômica

Resolução Nº 14

Corrige a Lei Complementar Nº 74 de 1º de outubro de 2018 através de errata

Resolução Nº 03

Delibera sobre novos usos para ZE do Aeródromo Municipal visando viabilizar sua operacionalidade

Resolução Nº 04

Define as características de subtelhado nas edificações

Resolução Nº 02

Define o regimento urbanístico e tipos de usos para o Loteamento Vista do Vale

Resolução Nº 01

Define apart-hotéis, hotéis residência, flats e similiares