Conselho Municipal de Educação

O conselho poderá, sempre que julgar conveniente:
   I – apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
   II – convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
   III – requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
      a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;
      b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
      c) convênios com instituições;
      d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
   IV – realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
      a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
      b) a adequação do serviço de transporte escolar;
      c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.