Publicações Legais

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O presente Termo de Fomento, decorrente da dispensa de chamamento público com base no arts. 29 e 31, inciso II da Lei nº 13.019, de

O presente Termo de Fomento, decorrente da dispensa de chamamento público com base no arts. 29 e 31, inciso II da Lei nº 13.019, de

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