O presente Termo de Fomento, decorrente da dispensa de chamamento público com base nos arts. 29 e 31, inciso II da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, tem por objeto conceder auxílio financeiro, oriundo da Emenda Parlamentar do Deputado Lucas Redecker, para apoio ao projeto “Melhorias no Espaço Destinado ao Atendimento Especializado dos Portadores de Deficiência Intelectual e Múltipla do Município de Canela ”, conforme Plano de Trabalho aprovado.