Conselho Tutelar

Art. 23. São atribuições do Conselho Tutelar:
   I – atender às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados;
   II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas em lei.
   III – promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
      a) requisitar serviços públicos no âmbito do Município, nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
      b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
   IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;
   V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
   VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária quanto a:
      a) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
      b) orientação, apoio e acompanhamento temporários;
      c) matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
      d) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
      e) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
      f) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
      g) abrigo em entidade;
      h) colocação em família substituta.
   VII – expedir notificações;
   VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente, quando necessário;
   IX – assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
   X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3º, inciso II da Constituição Federal;
   XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio-poder.
   Parágrafo único. O Conselho Tutelar elaborará seu Regimento Interno, a ser baixado, em Resolução, pelo seu Presidente.