O presente Termo de Fomento, decorrente da dispensa de chamamento público com base nos arts. 29 e 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 , tem por escopo conceder auxílio financeiro, sendo repassado através de Dotação da Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação – SMADSCH, para fins de atendimento ao projeto: “Abrigamento/Acolhimento de Crianças e Adolescentes com Direitos Ameaçados ou Violados.”, conforme Plano de Trabalho aprovado.
