O presente Termo de Fomento, decorrente da dispensa de chamamento público com base nos arts. 29 e 31, inciso II da Lei de nº 13.019, de 31 de julho de 2014, tem por escopo conceder auxílio financeiro, oriundo da Emenda Parlamentar nº 202341130006 da Deputada Federal Liziane Bayer, sendo repassado através de Dotação da Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação – SMADSCH , para fins de atendimento ao projeto: “Reformas destinadas à melhoria no espaço de atendimento às Pessoas com Deficiência (PcD).”.
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