O presente Termo de Fomento, decorrente da dispensa de chamamento público com base nos arts. 29 e 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, tem por escopo conceder auxílio financeiro, oriundo da Emenda Impositiva Individual nº 055/2024 da Câmara Municipal de Vereadores de Canela/RS, sendo repassado através de Dotação oriunda da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SMMAU prevista na LOA - 2025, para fins de atendimento ao projeto: “Castração Solidária.”, conforme Plano de Trabalho aprovado.
