Procuradoria-Geral do Município

Representar judicial e extrajudicialmente o Município; analisar e emitir pareceres sobre questões jurídicas, processos administrativos, contratos e licitações, e tudo o mais que for encaminhado; realizar a cobrança amigável e judicial da dívida ativa; assessorar e dar assistência ao Prefeito no trato de questões jurídicas em geral, sob a forma de estudos, pesquisas, investigações, pareceres, exposição de motivos, bem como no controlar a legitimidade dos atos administrativos; coordenar a assessoria jurídica junto aos diferentes órgãos da administração, nas suas respectivas áreas de atuação; analisar, manifestar-se e elaborar projetos de lei, decretos, vetos, justificativas, e demais atividades jurídicas relacionadas com o processo legislativo; desenvolver atividades afins.