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Formulário Carta de Serviço

Formulário de Divulgação de Carta de Serviços Municipal

Caso não tenha encontrado algum serviço que deseja e não encontrou em nossa Carta de Serviços Municipais, preencha o formulário abaixo explicando qual serviço deseja e não encontrou que iremos entrar em contato com a Secretaria responsável pela execução do serviço requerendo os dados para divulgação.

LEI Nº 13.460, DE 26/06/2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Divulgação conforme Art. 7º - Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário