Conselho Municipal de Meio Ambiente de Canela

Compete ao COMDEMA:
   I – Auxiliar o Poder Público e a sociedade na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência;
   II – Sugerir, quando julgar necessário, alternativas para minimização e/ou compensação das possíveis consequências de projetos públicos ou privados.
   III – Criar câmaras técnicas permanentes, temporárias e grupos de trabalho para análise e manifestação relativa aos estudos ambientais decorrentes de demandas, projetos, atividades ou empreendimentos a serem implantados no território municipal;
   IV – Decidir, como última instância administrativa, os recursos contra as multas e outras penalidades impostas pela fiscalização ambiental municipal, quando assim for determinado em legislação própria;
   V – Formular e propor complementarmente normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade ambiental em consonância com as disposições estaduais e federais;
   VI – Propor políticas setoriais para a defesa, proteção, recuperação e melhoria da qualidade ambiental, obedecidas as leis e diretrizes gerais Municipais, Estaduais e Federais;
   VII – Avaliar e propor ações de planejamento, monitoramento, controle e atendimento dos padrões de qualidade ambiental estabelecidos;
   VIII –Analisar e deliberar sobre a inclusão de novas entidades e membros;
   IX – Propor a criação, implementação e gestão de Unidades de Conservação;
   X – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais destinados pelo Município à gestão ambiental;
   XI – Planejar, deliberar e fiscalizar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA;
   XII – Promover encontros, palestras, seminários e outros eventos sobre temas ligados ao meio ambiente;
   XIII – Analisar e apresentar propostas sobre o Plano de Aplicação de recursos a ser apresentado pelo órgão ambiental municipal em consonância com as disposições de Lei de Diretrizes Orçamentárias anual;
   XIV – Analisar e deliberar sobre a aplicação de recursos financeiros e materiais do FMMA e daqueles oriundos de compensações, contrapartidas e doações de propostas, projetos e programas apresentados por organizações da sociedade civil, públicas ou privadas;
   XV – Participar de atividades correlatas de competência de outros órgãos, conselhos e/ou entidades em nível Municipal, Estadual e Federal;
   XVI – Analisar e propor projetos e programas de educação ambiental formal e não formal;
   XVII – Estabelecer, revisar e atualizar a política pública de saneamento básico;
   XVIII – Avaliar as necessidades de implantação e expansão dos serviços de saneamento básico para o atendimento das demandas atuais e futuras;
   XIX – Estabelecer Planos de Ação para implantação, expansão e melhoria dos serviços de saneamento;
   XX – Estabelecer os padrões de qualidade específicos para a prestação dos serviços de saneamento, observado o disposto na legislação pertinente;
XXI – Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e das cláusulas contratuais da concessão dos serviços de saneamento;
XXII – Estimular o aumento da qualidade, produtividade e conservação do meio ambiente;
XXIII – Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.