Conselho Municipal de Saúde

Compete ao Conselho Municipal de Saúde:
   I – definir as prioridades de saúde no município;
   II – estabelecer as prioridades e diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde, apreciá-lo e aprová-lo;
   III – atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde;
   IV – definir critérios para a programação e as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde – FMS, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;
   V – apreciar e aprovar a proposta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e realizar revisão periódica do Plano Municipal de Saúde;
   VI – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades, públicas e privadas, integrantes do SUS no Município;
   VII – definir critérios para a elaboração de contratos e convênios entre o setor público e as entidades privadas, no que tange à prestação de serviços de Saúde;
   VIII – apreciar previamente aos contratos referidos no inciso anterior e outros, inclusive termos aditivos a serem fixados pela Secretaria Municipal da Saúde;
   IX – estabelecer as diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde, pública e privada, no âmbito do SUS;
   X – analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento;
   XI – apreciar, analisar e deliberar sobre as políticas setoriais de saúde, bem como acompanhar e fiscalizar sua implementação;
   XII – atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluídos seus aspectos econômicos, financeiros e gerência técnico-administrativo;
   XIII – estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados em nível nacional, estadual e municipal;
   XIV – propor a adoção de critérios que definam qualidade e resolutividade, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos;
   XV – propor medidas para o aperfeiçoamento do SUS;
   XVI – examinar propostas e denúncias, responder as consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços em saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do colegiado;
   XVII – estimular a participação comunitária no controle da administração do SUS;
   XVIII – aprovar regulamento, organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, e convocá-las extraordinariamente;
   XIX – discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;
   XX – estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;
   XXI – atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS);
   XXII – elaborar seu Regimento Interno e outras normas de seu funcionamento;
   XXII – outras atribuições estabelecidas em Lei e normas complementares.