Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil

Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CMPDEC:
   I – estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração e execução dos programas, planos e ações de Proteção e defesa civil;
   II – opinar sobre políticas, programas, planos e ações referentes à defesa civil municipal;
   III – reunir-se mediante a convocação do seu Presidente, do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil ou do Prefeito Municipal, ou ainda por decisão da maioria absoluta do Conselho, devendo a convocação ser feita com, no mínimo, de 24 horas de antecedência;
   IV – examinar e supervisionar a pauta das temáticas de Proteção e Defesa Civil no município, confeccionando o plano de aplicação dos recursos;
   V – propor a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes, internas ou externas, para atender os programas de Proteção e Defesa Civil;
   VI – fiscalizar a realização de obras e ações de prevenção, assim como analisar a prestação de contas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, verificando sua compatibilidade com o Plano de Aplicação;
   VII – elaborar o seu regimento interno e submetê-lo à aprovação do Prefeito.
   Parágrafo único. Compete, ainda, ao Conselho, a supervisão financeira do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, nela compreendidas a elaboração de cronograma financeiro e proposta orçamentária anual e a análise da prestação de contas e demonstrativos financeiros do Fundo Municipal.