Conselho Municipal de Política Cultural

Art. 2º O Conselho Municipal de Política Cultural é um órgão colegiada de caráter deliberativo e fiscalizador, sendo vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura do Município, com participação assegurada entre o Poder Público Municipal e Sociedade Civil que colabora na elaboração e fiscalização da Política Cultural do MUNICÍPIO, tendo os seguintes finalidades: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.458, de 16.07.2020)
   I – Formular políticas e diretrizes para o Plano Municipal de Cultura;
   II – Apreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura;
   III – Garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação das memórias histórica, social, política, artística, paisagística e ambiental, encorajando a distribuição das atividades de produção, construção e propagação cultural no Município;
   IV – Defender o patrimônio cultural e artístico do Município e incentivar sua difusão e proteção;
   V – Colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura;
   VI – Criar mecanismos de comunicação permanente com a COMUNIDADE, cumprindo seu papel articolador e mediador entre a SOCIEDADE CIVIL e o PODER PÚBLICO MUNICIPAL na campo cultural;
   VII – Formular diretrizes para o financiamento de projetos culturais apoiadas pelo Fundo Municipal de Cultura;
   VIII – Supervisionar; acompanhar e fiscalizar as ações do Fundo Municipal de Cultura; e
   IX – Promover e incentivara realização de estudas e pesquisas na área cultural.

LEI MUNICIPAL Nº 3.419, DE 23/10/2013

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.458, DE 16/07/2020

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 3.419 DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.568, DE 22/09/2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.419, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.849, DE 27/02/2024

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.419, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.887, DE 18/06/2024

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 7.945, DE 19/04/2018

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE CANELA.

Composição do Conselho

PORTARIA Nº 646/2023

NOMEIA CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL.

conselhodeculturadecanela@gmail.com

(54) 3282-5189

Espaço Nydia Guimarães
Rua Danton Corrêa da Silva, 746

CEP: 95680-206

Reuniões Ordinárias

Primeira quinta-feira do mês as 18h

Publicações

Atas/Resoluções

Ata 10/2025

Ata do dia 07/08/2025

Ata 09/2025

Ata do dia 03/07/2025

Ata 08/2025

Ata do dia 05/06/2025

Ata 07/2025

Ata do dia 04/06/2025

Ata 06/2025

Ata do dia 19/05/2025

Ata 05/2025

Ata do dia 08/05/2025

Ata 04/2025

Ata do dia 03/04/2025

Ata 03/2025

Ata do dia 06/03/2025

Ata 02/2025

Ata do dia 06/02/2025

Ata 01/2025

Ata do dia 14/01/2025