Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Art. 6º São competências do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência:

I – formular a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, fixando as prioridades para a consecução das ações, a captação e aplicação dos recursos;

II – zelar pela execução dessa Política, atendidas as peculiaridades das pessoas com deficiência, de suas famílias e de seus grupos de vizinhanças;

III – formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo o que se refere ou possa afetar as condições de vida das pessoas com deficiência;

IV – estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se executa no Município, que possa afetar as suas deliberações;

V – elaborar o Regimento do Conselho;

VI – organizar cadastro das entidades não governamentais de atendimento dos direitos das pessoas com deficiência existentes no Município.