CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Art. 5º Compete ao CMDCA propor:
   a) política social básica municipal;
   b) política e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que delas necessitem;
   c) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e profissional às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
   d) serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;
   e) proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
   Parágrafo único. O CMDCA executará o controle das atividades referidas no “caput” deste artigo, no âmbito municipal, visando integrá-las com as atividades assemelhadas dos municípios limítrofes e da região.

LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 08/11/1995

Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.997, DE 25/06/2001

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDCA

LEI MUNICIPAL Nº 4.768, DE 03/05/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.879, DE 27/05/2024

INCLUI DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.