Solicitação de instalação de atividades que possuam uso condicionado no zoneamento o qual está inserida, conforme estabelecido pelo Plano Diretor.
Decretos Municipais nº10700/2025 e nº7426, Leis Complementares nº32/2012, nº67/2017, nº74/2018 e nº114/2024.
RBAC ANAC Nº 161/2011, Portaria do Comando da Aeronáutica Nº 957GC3/2015
Quem pode utilizar:
Qualquer pessoa interessada
Requisitos:
Conforme DM 10700/2025, Artigos 29 e 30:
I – Requerimento Padrão, conforme ANEXO 01, especificando o código CNAE das atividades pretendidas e demais informações pertinentes;
II – Cópia da Certidão de Zoneamento;
III – Cópia da Matrícula do Registro de Imóveis atualizada em até 30 dias em nome do Requerente;
IV – Autorizações/Contratos de Aluguel, nos casos dos imóveis não próprios, quando for o caso;
V – Imagem de satélite da quadra, com a indicação do terreno em análise;
VI – Imagem da fachada da edificação, no caso de construção existente;
VII – Orçamento e Comprovante de pagamento das taxas municipais, da Lei Complementar nº 067, de 27 de dezembro de 2017 – Código Tributário Municipal, e suas alterações.
Etapas para realização deste serviço:
1. Conferência de documentos mínimos exigidos
2. Emissão de orçamento de taxas municipais e guia de pagamento na SMMAU
3. Abertura de protocolo.
4. Organização e numeração dos documentos do processo.
5. Análise do processo pelo Departamento de Análise e Aprovação de Projetos, com solicitação de correção e/ou complementação de documentação, caso haja necessidade.
6. Análise e emissão de Parecer pelo Conselho Municipal do Plano Diretor (CMP).
7. Disponibilização do Parecer ao requerente fisicamente no processo e mediante consulta no site da Prefeitura
8. Arquivamento do Processo.
Tempo para atendimento:
05 (cinco) dias úteis para montagem e numeração do processo 20 (vinte) dias úteis para primeira análise arquitetônica.
Custo/taxa:
R$118,78 (valor para o ano de 2025, sendo atualizado sempre no início de cada exercício)
Forma de solicitar:
Presencial
Como acompanhar ou obter informação:
Link de acompanhamento
Local da requisição do Serviço
aprovacao@canela.rs.gov.br
(54) 3282 5173
Rua Dona Carlinda, 455 - Centro - Canela/RS - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
