Viabilidade de Uso

Viabilidade de Uso

Outro nome:

Viabilidade de uso de Área

O que é:

Solicitação de instalação de atividades que possuam uso condicionado no zoneamento o qual está inserida, conforme estabelecido pelo Plano Diretor. Decretos Municipais nº4918/2006 e nº7426, Leis Complementares nº32/2012, nº67/2017, nº74/2018 e nº82/2019. RBAC ANAC Nº 161/2011, Portaria do Comando da Aeronáutica Nº 957GC3/2015

Quem pode utilizar:

Qualquer cidadão interessado

Requisitos:

1. Anexo 01 – Requerimento Padrão, especificando o código CNAE das atividades pretendidas e demais informações pertinentes.
2. Cópia da Certidão de Zoneamento
3. Cópia da Matrícula do Registro de Imóveis
4. Autorizações/Contratos de Aluguel, nos casos dos imóveis não próprios
5. Imagem de satélite da quadra, com a indicação do terreno em análise;
6. Foto da fachada da edificação, no caso de construção existente.
7. Orçamento e comprovante de Pagamento das Taxas Municipais.

Etapas para realização deste serviço:

1. Conferência de documentos mínimos exigidos
2. Emissão de orçamento de taxas municipais
3. Emissão da guia de pagamento na Secretaria da Fazenda
4. Abertura de protocolo.
5. Organização e numeração dos documentos do processo.
6. Análise do processo pelo Departamento de Análise e Aprovação de Projetos, com solicitação de correção e/ou complementação de documentação, caso haja necessidade.
7. Análise e emissão de Parecer pelo Conselho Municipal do Plano Diretor (CMP).
8. Disponibilização do Parecer ao requerente fisicamente no processo e mediante consulta no site da Prefeitura
9. Arquivamento do Processo.

Tempo para atendimento:

25 dias úteis

Custo/taxa:

Conforme m²

Forma de solicitar:

Presencial

Como acompanhar ou obter informação:

Serviços Online – Acompanhamento de processo em posse no número e senha do mesmo

Local da requisição do Serviço

aprovacao@canela.rs.gov.br

(54) 3282 5173

Rua Dona Carlinda, 455 - Centro - Canela/RS - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

CEP: 95680-900

Segundas às Sextas-feiras

Segunda, quarta e sexta das 08h às 11h30min e das 13h às 16h30min. Terça e quinta das 13h às 16h30min.

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Etapas para realização deste serviço:

Tempo para atendimento:

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aprovacao@canela.rs.gov.br

(54) 3282 5173

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