Troca de Titularidade

Conforme DM 10700/2025, Artigos 24 e 25:

I – Requerimento padrão conforme ANEXO 03 – A, com a descrição da solicitação;
II – Matrícula do Registro de Imóveis atualizada em até 30 dias em nome do Requerente;
III – Cópia de documento com foto do requerente;
IV – Anuência de todos os proprietários, caso houver, com apresentação de cópia do documento de identificação dos mesmos;
V – Termo de Compromisso, conforme ANEXO 03 – B deste Decreto;
VI – ART e/ou RRT de Execução contendo a informação do novo proprietário;
VII – Orçamento e Comprovante de pagamento das taxas municipais, nos termos da Lei Complementar nº 067, de 27 de dezembro de 2017 – Código Tributário Municipal, e suas alterações.