Troca de Responsável Técnico

conforme DM 10700/2025, Artigos 24 e 26:
I – Requerimento padrão conforme ANEXOS 03 – A e 03 – B com a descrição da solicitação;
II – Cópia de documento com foto do requerente e do novo responsável técnico;
III – Anuência de todos os proprietários, caso houver, com apresentação de cópia do documento de identificação dos mesmos;
IV – Cópia da Baixa de ART e/ou RRT do primeiro Responsável Técnico pela Execução (profissional que está informado no Alvará de Aprovação e Licença para Construir);
V – ART e/ou RRT de Execução do novo Responsável Técnico pela Execução;
VI – Relatório de Vistoria do estado atual da obra, assinado pelo novo responsável técnico pela execução.
a) O Relatório deverá conter, no mínimo, fotos com data, hora e coordenadas geográficas, atestando que a obra não foi iniciada ou que, se iniciada, está sendo executada conforme projeto aprovado e estruturalmente estável.
VII – Orçamento e Comprovante de pagamento das taxas municipais, nos termos da Lei Complementar nº 067, de 27 de dezembro de 2017 – Código Tributário Municipal, e suas alterações.