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Solicitação de alvará Pessoa Jurídica SEM atendimento ao público (MEI)
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Solicitação de alvará Pessoa Jurídica SEM atendimento ao público (MEI)

Outro nome:

Solicitação de Alvará Pessoa Jurídica - MEI

O que é:

Se enquadram nestas opções empresas, em que, em que a Modalidade Federal seja Microempreendedor Individual, que Não realizam atendimento no local. Por meio deste serviço pode-se solicitar a abertura de empresas cuja modalidade federal seja MEI – Micro Empreendedor Individual, nos limites do Município de Canela, que realizam suas atividades em um endereço fixo, mas não possua atendimento no local.

Quem pode utilizar:

Pessoas jurídicas

Requisitos:

Formulário padrão (modelo abaixo)
Documento de identificação (RG, CNH ou Carteira Profissional)
Matrícula atualizada do imóvel
Certidão de Zoneamento
Cartão CNPJ
Procuração do escritório Contábil
Declaração de Não Atendimento no Local
Certificado de MEI

Etapas para realização deste serviço:

Abertura de processo On-line ou presencial
Baixar os formulários que estão em arquivo compactado (descompactá-lo), preencher e anexar ao processo eletrônico.
Análise da documentação
Lançamento da taxa de vistoria
Análise e vistoria do setor de fiscalização (obras e posturas, vigilância sanitária e trânsito)
Emissão do Alvará e taxas.

Nos casos dos documentos requeridos poderão ser:

Certidão de Zoneamento ou Estudo de Viabilidade deferida pela JUCERGS
Matrícula ou Habite-se do Imóvel
Procuração do escritório contábil (obrigatório caso possua Responsável Contábil) (modelo abaixo)

Tempo para atendimento:

15 dias úteis

Custo/taxa:

Micro empreendedor Individual é isento de todas as taxas perante o Município, conforme prevê a Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 4º, § 3º.

Forma de solicitar:

Online, Presencial

Como acompanhar ou obter informação:

Telefone (WhatsApp), E-mail ou pelo Serviço Online

Local da requisição do Serviço

issqn@canela.rs.gov.br

(54) 3282 5155

Rua São Francisco, 199 - Boeira, Canela - RS

CEP: 95686-098

Segundas às Sextas-feiras

8h às 11h e das 13h às 16h30

Formulários/Documentos/Anexos

Caso possua estarão listados abaixo:

Serviços mais Acessados

Revisão Cadastral do Imóvel

Solicitação de Prontuário Médico

Transporte de pacientes para fora do município

Fisioterapia

Visita Domiciliar de Profissionais de Saúde