Solicitação de alvará Pessoa Jurídica COM atendimento ao público (MEI)
Solicitação de alvará Pessoa Jurídica COM atendimento ao público (MEI)
Outro nome:
Solicitação de Alvará Pessoa Jurídica - MEI
O que é:
Se enquadram nestas opções empresas, em que a Modalidade Federal seja Microempreendedor Individual.
Por meio deste serviço pode-se solicitar a abertura de empresas cuja modalidade federal seja MEI – Micro Empreendedor Individual, nos limites do Município de Canela, que possuam estabelecimento fixo e atendimento no local.
Quem pode utilizar:
Pessoas jurídicas
Requisitos:
Formulário padrão (modelo abaixo)
Documento de identificação (RG, CNH ou Carteira Profissional)
Matrícula atualizada do imóvel
Certidão de Zoneamento
Cartão CNPJ
Alvará do Corpo de Bombeiros
Habite-se do Imóvel
Procuração do escritório Contábil
Certificado de MEI
Etapas para realização deste serviço:
Abertura de processo On-line ou presencial
Baixar os formulários que estão em arquivo compactado (descompactá-lo), preencher e anexar ao processo eletrônico.
Análise da documentação
Lançamento da taxa de vistoria
Análise e vistoria do setor de fiscalização (obras e posturas, vigilância sanitária e trânsito)
Emissão do Alvará e taxas.
Nos casos dos documentos requeridos poderão ser:
Certidão de Zoneamento ou Estudo de Viabilidade deferida pela JUCERGS
Matrícula ou Habite-se do Imóvel
Procuração do escritório contábil (obrigatório caso possua Responsável Contábil) (modelo abaixo)
Tempo para atendimento:
15 dias úteis
Custo/taxa:
Micro empreendedor Individual é isento de todas as taxas perante o Município, conforme prevê a Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 4º, § 3º.
Forma de solicitar:
Online, Presencial
Como acompanhar ou obter informação:
Telefone (WhatsApp), E-mail ou pelo Serviço Online
