Solicitação de revisão do cálculo do valor devido como Pecúnia em relação à regularização de projetos – Lei Municipal 2924/2009
Quem pode utilizar:
Proprietário do Imóvel, Pessoa Física e Pessoa Jurídicas
Requisitos:
Requerimento Padrão (Anexo I) Justificativa para revisão: Descrição que embase a revisão do valor informado a título de pecúnia, contendo detalhamento técnico
Etapas para realização deste serviço:
1. Conferência de documentos mínimos exigidos;
2. Envio do processo à Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico para análise da solicitação, com cópia do cálculo realizado pelo Departamento de Análise e Aprovação de Projetos;
3. Emissão de guia de pagamento referente a Revisão, na Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico;
4. Elaboração de Parecer Técnico pela Comissão de Avaliação da Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico, com a descrição da revisão do valor;
5. Comunicação do requerente;
6. Pagamento do valor da Pecúnia pelo requerente, ou parcelamento do mesmo;
7. Envio a SMMAU, com informação sobre o pagamento do valor devido;
8. Anexo ao processo de aprovação de projetos e envio ao Departamento de Análise e Aprovação de Projetos para aprovação do projeto;
9. Arquivamento do Processo
Tempo para atendimento:
05 (cinco) dias úteis para montagem e numeração do processo 20 (vinte) dias úteis para Parecer Técnico. 10 (dez) dias úteis para Aprovação do Projeto
Custo/taxa:
Conforme Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Forma de solicitar:
Online
Como acompanhar ou obter informação:
Link de acompanhamento
Local da requisição do Serviço
aprovacao@canela.rs.gov.br
(54) 3282 5173
Rua Dona Carlinda, 455 - Centro - Canela/RS - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
CEP: 95680-900
Segundas às Sextas-feiras
Seg, Qua e Sex - 08h-11h - 13h-16h30 Ter e Qui - 13h-16h30