Revisão de Pecúnia de Regularização de Projetos
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Revisão de Pecúnia de Regularização de Projetos

Outro nome:

Revisão de Pecúnia

O que é:

Solicitação de revisão do cálculo do valor devido como Pecúnia em relação à regularização de projetos – Lei Municipal 2924/2009

Quem pode utilizar:

Proprietário do Imóvel, Pessoa Física e Pessoa Jurídicas

Requisitos:

Requerimento Padrão (Anexo I) Justificativa para revisão: Descrição que embase a revisão do valor informado a título de pecúnia, contendo detalhamento técnico

Etapas para realização deste serviço:

1. Conferência de documentos mínimos exigidos; 2. Envio do processo à Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico para análise da solicitação, com cópia do cálculo realizado pelo Departamento de Análise e Aprovação de Projetos; 3. Emissão de guia de pagamento referente a Revisão, na Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico; 4. Elaboração de Parecer Técnico pela Comissão de Avaliação da Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico, com a descrição da revisão do valor; 5. Comunicação do requerente; 6. Pagamento do valor da Pecúnia pelo requerente, ou parcelamento do mesmo; 7. Envio a SMMAU, com informação sobre o pagamento do valor devido; 8. Anexo ao processo de aprovação de projetos e envio ao Departamento de Análise e Aprovação de Projetos para aprovação do projeto; 9. Arquivamento do Processo

Tempo para atendimento:

05 (cinco) dias úteis para montagem e numeração do processo
20 (vinte) dias úteis para Parecer Técnico.
10 (dez) dias úteis para Aprovação do Projeto

Custo/taxa:

Conforme Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico

Forma de solicitar:

Online

Como acompanhar ou obter informação:

Link de acompanhamento

Local da requisição do Serviço

aprovacao@canela.rs.gov.br

(54) 3282 5173

Rua Dona Carlinda, 455 - Centro - Canela/RS - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

CEP: 95680-900

Segundas às Sextas-feiras

Seg, Qua e Sex - 08h-11h - 13h-16h30 Ter e Qui - 13h-16h30

Formulários/Documentos/Anexos

Caso possua estarão listados abaixo:

Serviços mais Acessados

Ouvidoria Municipal

Aprovação de Projetos para Infraestrutura de Suporte – ETR

Aprovação de Projetos de Regularização de Edificações Unifamiliares, Multifamiliares, Hotéis e Similares, Industriais e Comerciais

Viabilidade de Uso

Viabilidade de Projeto Arquitetônico