Revisão de Pecúnia de Regularização de Projetos
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Revisão de Pecúnia de Regularização de Projetos

Outro nome:

Revisão de Pecúnia de Regularização de Projetos

O que é:

Poderá ser solicitada revisão do cálculo do valor devido como Pecúnia em relação a Regularização de Projetos.

Lei Municipal nº2.924/2009

Quem pode utilizar:

Proprietário do Imóvel (pessoa física ou jurídica)

Requisitos:

I – Requerimento padrão, conforme ANEXO 01, com justificativa, embasando o pedido de Revisão.

Etapas para realização deste serviço:

1. Conferência de documentos mínimos exigidos;
2. Abertura de protocolo, com organização e numeração dos documentos do processo;
3. Envio do processo à Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico para análise da solicitação, com cópia do cálculo realizado pelo Departamento de Análise e Aprovação de Projetos;
4. Emissão de guia de pagamento referente a Revisão, na Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico;
5. Elaboração de Parecer Técnico pela Comissão de Avaliação da Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico, com a descrição da revisão do valor;
6. Comunicação do requerente;
7. Pagamento do valor da Pecúnia pelo requerente, ou parcelamento do mesmo;
8. Envio a SMMAU, com informação sobre o pagamento do valor devido;
9. Anexo ao processo de aprovação de projetos e envio ao Departamento de Análise e Aprovação de Projetos para aprovação do projeto;
10. Arquivamento do Processo.

Tempo para atendimento:

05 (cinco) dias úteis para montagem e numeração do processo
20 (vinte) dias úteis para Parecer Técnico.
10 (dez) dias úteis para Aprovação do Projeto

Custo/taxa:

Conforme Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico

Forma de solicitar:

Presencial

Como acompanhar ou obter informação:

Link de acompanhamento

Local da requisição do Serviço

aprovacao@canela.rs.gov.br

(54) 3282 5173

Rua Dona Carlinda, 455 - Centro - Canela/RS - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

CEP: 95680-900

Segundas às Sextas-feiras

Das 13h as 16:30h

Formulários/Documentos/Anexos

Caso possua estarão listados abaixo:

Serviços mais Acessados

Viabilidade de Uso

Viabilidade de Projeto Arquitetônico

Viabilidade de Parcelamento de Solo

Troca de Titularidade

Troca de Responsável Técnico