Por meio deste serviço pode-se solicitar a restituição de valores pagos em duplicidade
Quem pode utilizar:
Pessoas jurídicas e físicas
Requisitos:
Requisitos são os documentos ou critérios que você precisa ter para poder solicitar o serviço. Se o pedido for feito pela Internet, você vai precisar enviar os arquivos em PDF individualmente na tela de Abertura de Processo. Se for presencial, você precisa levar todos impressos (original e cópia). Formulário padrão (modelo abaixo) Documento de identificação (RG, CNH ou Carteira Profissional) CÓPIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO
Etapas para realização deste serviço:
Abertura de processo On-line ou presencial Análise da documentação Análise e vistoria do setor de inspetoria tributária, logo após análise e parecer do Secretário da Fazenda e encaminhamento ao Setor de tesouraria
Tempo para atendimento:
30 dias
Custo/taxa:
Sem custo
Forma de solicitar:
Online, Presencial
Como acompanhar ou obter informação:
Telefone (WhatsApp), E-mail ou pelo Serviço Online
