Regularização de Dívida Ativa

Outro nome:

Parcelamento de dívida ativa

O que é:

Constitui na regularização dos créditos inscritos em dívida ativa, não adimplidos tempestivamente, de acordo com a Lei Complementar 67/2017, art. 230

Quem pode utilizar:

Contribuintes com pendências junto ao município

Requisitos:

No caso de solicitação de parcelamento por parte do contribuinte, podem ser solicitados documentos pessoais como CPF e RG, procurações, contratos , certidões de óbito e casamento.

Etapas para realização deste serviço:

Com posse da documentação necessária, é procedido o parcelamento dos valores pelo servidor responsável, que serão pagos através de guia de arrecadação que será entregue ao contribuinte.

Tempo para atendimento:

No caso de parcelamentos, tempo médio de 15 a 20 minutos presencial e até 2 dias úteis pelo e-mail

Custo/taxa:

Sem custo

Forma de solicitar:

Presencial, E-mail

Como acompanhar ou obter informação:

Através de e-mail, telefone ou presencial

Local da requisição do Serviço

dividaativa@canela.rs.gov.br

(54) 3282-5151

Rua Dona Carlinda, 455 - Centro - Canela/RS

CEP: 95680-900

Segundas às Sextas-feiras

8h às 11h e das 13h às 16h30

Formulários/Documentos/Anexos

Caso possua estarão listados abaixo:

Requerimento Padrão

LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 27/12/2017

Orgãos Ligados ao Gabinete do Prefeito

Secretaria Municipais

Canela

Conselhos Municipais

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O que é:

Quem pode utilizar:

Requisitos:

Etapas para realização deste serviço:

Tempo para atendimento:

Custo/taxa:

Forma de solicitar:

Como acompanhar ou obter informação:

Local da requisição do Serviço

dividaativa@canela.rs.gov.br

(54) 3282-5151

Rua Dona Carlinda, 455 - Centro - Canela/RS

Segundas às Sextas-feiras

Formulários/Documentos/Anexos

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