Projeto de Alteração de Fachada

Conforme DM 10.700, Artigos 39 e 40.
I – Requerimento padrão, conforme ANEXO 01, com a descrição da solicitação;
II – Cópia da Certidão de Zoneamento;
III – Cópia da Matrícula do Registro de Imóveis atualizada em até 30 dias em nome do Requerente;
IV – Autorizações/Contratos de Aluguel, nos casos dos imóveis não próprios;
V – Cópia de Contrato Social, nos casos de o requerente ser Pessoa Jurídica;
VI – Anuência de todos os proprietários, caso houver, com apresentação de cópia do documento de identificação dos mesmos;
VII – Cópia de documento com foto do requerente;
VIII – ART ou RRT de Projeto e Execução da Reforma;
IX – Certidão Negativa de Débitos (CND) relativa ao imóvel;
X – Certidão Negativa de Débitos (CND) profissional relativa ao responsável técnico de projeto e execução;
XI – Memorial Descritivo contendo as informações técnicas detalhadas do projeto;
XII – Planta de Situação;
XIII – Planta de Localização;
XIV – Plantas Baixas parciais junto à fachada a ser reformada;
XV – Corte parcial junto à fachada a ser reformada;
XVI – Fachada a ser reformada;
XVII – Detalhamento de Fachadas e perspectivas coloridas indicando os materiais a serem utilizados.
XVIII – Autorização do Comando da Aeronáutica (COMAER), referente à altura da edificação, para lotes que estão localizados na área de influência do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeroporto (PBZPA);
XIX – Habite-se ou averbação em Matrícula do Registro de Imóveis de edificações existentes. Caso não possua, deverá ser solicitado previamente;
XX – Orçamento e comprovante de pagamento das taxas municipais, nos termos da Lei Complementar nº 067, de 27 de dezembro de 2017 – Código Tributário Municipal, e suas alterações.