Este processo visa o recebimento de prestações de contas de Termos de Repasse, Auxílio, Fomento, Colaboração, Subvenção, Contribuição, Convênio de acordo com a previsão legal de cada instrumento.
Quem pode utilizar:
Entidades ou empresas que receberam recursos da Prefeitura
Requisitos:
Documento de identificação (RG, CNH ou Carteira Profissional)
Cartão CNPJ
Projeto
Contrato ou Estatuto Social
Registro Fotográfico
Relatório de Prestação de Contas (os detalhes e formatos variam de acordo com a modalidade)
Etapas para realização deste serviço:
1. Abertura de processo no Serviços On-line ou presencial
2. Análise da documentação
3. Análise pela Comissão de Fiscalização (nesta etapa podem haver diligências até que todos os requisitos estejam satisfatoriamente justificados)
4. Emissão de parecer final pela Comissão de Fiscalização
5. Aprovação do parecer final pelo Secretário
6. Encaminhamento ao Departamento de Licitações e Compras para baixa e apensamento ao contrato
