Loteamentos e Loteamentos de Acesso Controlado

Conforme DM 10.700/2025, Artigos 62 a 64:

I – Requerimento padrão, conforme ANEXO 01 deste decreto, com a descrição da solicitação;
II – Cópia da Matrícula do Registro de Imóveis atualizada em até 90 (noventa) dias em nome do Requerente;
III – Anuência de todos os proprietários, caso houver, com apresentação de cópia do documento de identificação dos mesmos;
IV – Cópia do Contrato Social, nos casos de o requerente ser pessoa jurídica;
V – Cópia de documento com foto em nome do requerente;
VI – Certidão Negativa de Débitos (CND) relativa ao imóvel;
VII – Certidão Negativa de Débitos (CND) profissional relativa ao responsável técnico de projeto e execução;
VIII – Certidão Negativa de Débitos Ambientais;
IX – Cópia da Certidão de Zoneamento;
X – ART ou RRT do Responsável Técnico, paga e registrada, referente ao levantamento planimétrico e projeto e execução do urbanístico;
XI – Cópia do Licenciamento Ambiental Prévio – LP;
XII – Memorial Descritivo da gleba original, dos lotes e das áreas de uso público (vias, áreas verdes e institucionais);
XIII – Cronograma de execução de obras, com duração máxima de 4 (quatro) anos;
XIV – Planilha de Áreas, conforme ANEXO 14 deste Decreto;
XV – Alinhamento e Autorização para obra de acesso, emitido pela Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) para lotes que possuam frente para as Rodovias;
XVI – Autorização do Comando da Aeronáutica (COMAER), referente à altura da edificação, para lotes que estão localizados na área de influência do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeroporto (PBZPA);
XVII – Levantamento planialtimétrico, em escala mínima de 1/1000 com as divisas da gleba, com curvas de nível de metro em metro, demarcando a vegetação existente e a preservar conforme LP, afloramento de rocha, áreas de preservação permanente, construções ou instalações existentes, bem como as demais informações determinadas na Licença Prévia;
XVIII – Planta de Situação em escala compatível a compreensão da mesma, contendo no mínimo: gleba na quadra, com as medidas das divisas e área, conforme descrito na Matrícula do Registro de Imóveis; orientação magnética; nome das ruas que delimitam o quarteirão; e distância da gleba até a esquina mais próxima.
XIX – Planta Urbanística, em escala mínima de 1/1000, contendo no mínimo: Demarcação da gleba original conforme matrícula e levantamento planialtimétrico; Subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões legíveis (medidas e área), sendo que as quadras deverão ser denominadas por letras e os lotes, por números; Indicação do sistema viário, com a demarcação da faixa de rolamento e passeio público, com largura e denominação; Indicação dos perfis do sistema viário (faixa de rolamento e passeio público), cotado; Demarcação das áreas institucionais e verdes com as respectivas dimensões e metragens quadradas; Demarcação das áreas de uso comum tais como: áreas de lazer, convivência, quadras esportivas, trilhas e etc, com as respectivas dimensões e metragens quadradas; Localização de área de proteção permanente, com metragem quadrada, corpos hídricos e redes pluviais existentes.
XX – Planta de Isodeclividade, em escala mínima de 1/1000, para glebas que possuam declividade superior a 30% (trinta por cento), contendo no mínimo: Subdivisão das quadras por lotes, sendo que as quadras deverão ser denominadas por letras e as unidades autônomas, por números; Demarcação das curvas de nível de metro em metro, com distinção das faixas de declividades por cores.
XXI – Projeto Arquitetônico completo do pórtico de acesso, em protocolo próprio;
XXII – Orçamento e comprovante de pagamento das taxas municipais, nos termos da Lei Complementar nº 067, de 27 de dezembro de 2017 – Código Tributário Municipal, e suas alterações.

OBS.: Todos os documentos devem estar assinados pelo responsável técnico e pelo (s) proprietário (s).