Esta lei foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96, foi criada para garantir o direito a toda população de ter acesso à educação gratuita e de qualidade, para valorizar os profissionais da educação, estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública.
Quem pode utilizar:
Toda comunidade
Requisitos:
Atestado da Vaga;
Dados pessoais do responsável e do pretendente a vaga;
Comprovante de endereço.
Etapas para realização deste serviço:
– Pré inscrição na escola de acordo com o zoneamento;
– A escola entrará em contato no momento da disponibilidade da vaga;
– Não tendo a vaga o responsável deverá ir até a Secretária Municipal de Educação no qual será designado para outra escola;
– Efetivação da matrícula.
