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Certificado de Registro Cadastral – CRC
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Certificado de Registro Cadastral – CRC

Outro nome:

CRC

O que é:

É um sistema de gerenciamento e manutenção dos registros cadastrais de empresas interessadas em participar de licitações, para efeito de habilitação, previsto no art. 34 da Lei nº 8.666/1993. O cadastro deverá ser de acordo com Decreto Municipal nº 4.251 de 13.01.2004 e Decreto Municipal nº 4.461 de 07.12.2004, Decreto Municipal nº 6.415/2012 de 27.02.2012 Decreto Municipal nº 8.294/2019 de 13.03.2019, junto ao Departamento de Licitações e Compras da Prefeitura de Canela

Quem pode utilizar:

Pessoas jurídicas

Requisitos:

Preencher Formulário fornecido pela Prefeitura Municipal de Canela (Formulário se encontra no site oficial do Município—Licitações—Formulários para Download—Baixar)
Contrato Social
Alterações Posteriores ou Contrato Social Consolidado
Balanço do último exercício contendo DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) Termo de Abertura e Termo de Encerramento
Certidão Negativa Federal conjunta com a Dívida Ativa da União e INSS
Certidão Negativa Estadual
Certidão Negativa Municipal
Certidão Negativa do FGTS
Cartão CNPJ do Ministério da Fazenda
Certidão Negativa de Falência e Concordatas (Fórum)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT

Etapas para realização deste serviço:

Encaminhar a solicitação junto ao Departamento de Compras e Licitações (2° piso), a partir do qual haverá o cadastro e emissão do CRC, e após enviado para a Comissão Permanente de Licitações para análise e aprovação.

Tempo para atendimento:

2 dias úteis

Custo/taxa:

Sem custo

Forma de solicitar:

Presencial, E-mail

Como acompanhar ou obter informação:

Telefone ou por e-mail

Local da requisição do Serviço

licitacoes@canela.rs.gov.br

(54) 3282-5124

Rua Dona Carlinda, 455 - Centro - Canela/RS - Departamento de Licitações e Compras

CEP: 95680-900

Segundas às Sextas-feiras

8h às 11h e das 13h às 16h30

Formulários/Documentos/Anexos

Caso possua estarão listados abaixo:

Serviços mais Acessados

Revisão Cadastral do Imóvel

Solicitação de Prontuário Médico

Transporte de pacientes para fora do município

Fisioterapia

Visita Domiciliar de Profissionais de Saúde