Certidões Diversas

Conforme DM 10.700/2025, Artigos 22 a 23:

I – Requerimento padrão conforme ANEXO 01, com a descrição da solicitação;
II – Matrícula do Registro de Imóveis atualizada;
III – Planta de Situação ou imagem de satélite, identificando a posição da área dentro do perímetro municipal;
IV – Cópia do Alvará de Licença para Construir, no caso de Certidão de que Não se Trata de Parcelamento de Solo;
V – Levantamento Planimétrico, assinado pelo responsável técnico e proprietário, contendo as coordenadas geográficas dos vértices da área, com apresentação de documento de registro técnico pago, referente ao Conselho de Classe do responsável técnico, nos casos de Certidão de Localização na Área Urbana, Certidão de Localização na Área Rural e Certidão da Data de Inserção no Perímetro Urbano.
VI – Orçamento e Comprovante de pagamento das taxas municipais, nos termos da Lei Complementar nº 067, de 27 de dezembro de 2017 – Código Tributário Municipal, e suas alterações.