Certidão de Zoneamento

Conforme DM 10.700/2025, Artigos 11 ao 13:

I – Requerimento padrão, conforme ANEXO 01, informando o número do Imóvel junto ao Cadastro Imobiliário Municipal;
II – Matrícula do Registro de Imóveis da Comarca de Canela, atualizada em até 30 dias;
III – Planta de situação indicando o terreno no quarteirão, sua distância à esquina mais próxima e orientação magnética, conforme ANEXO 09, e nos casos excepcionais onde o lote não esteja cadastrado junto ao Cadastro Imobiliário Municipal, quando localizado em zona urbana;
IV – Levantamento Planimétrico georreferenciado, assinado pelo proprietário e responsável técnico, acompanhado de ART, RRT ou TRT registrada, nos casos de área localizada na zona rural próxima ao perímetro urbano;
V – Poligonal cadastrada no CAR ou SIGEF e/ou imagem de satélite com a delimitação do polígono da área de acordo com a descrição da matrícula, informando no mínimo uma coordenada geográfica nos casos de área localizada na zona rural; e
VI – Orçamento e Comprovante de pagamento das taxas municipais, nos termos do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 067, de 27 de dezembro de 2017 e suas alterações.

OBS.: A Certidão de Zoneamento Territorial é válida enquanto for vigente a lei que definiu os critérios de sua emissão. Caso hajam alterações no Plano Diretor, a Certidão perderá a validade.