Será solicitada para obras com Alvará de Licença emitido e válido, concluídas ou em andamento, executadas com pequenas alterações que não infrinjam a legislação e não descaracterizem o projeto original.
Decretos Municipais nº10.700/2025 e nº7426, Leis Municipais nº 2967/2010 e nº 3183/2011, Leis Complementares nº32/2012, nº67/2017, nº74/2018 e nº114/2019.
RBAC ANAC Nº 161/2011, Portaria do Comando da Aeronáutica Nº 957GC3/2015
Resoluções do Conselho Municipal do Plano Diretor (CMP) n° 01/2015, nº 04/2015, nº 14/2019, nº 12/2020, nº03/2022, nº09/2023, nº 10/2023 e nº09/2024.
Quem pode utilizar:
Proprietário do Imóvel (pessoa física ou jurídica)
Requisitos:
Conforme DM 10.700, Artigo 46 a 48.
Deverá ser anexado ao processo inicial os documentos pertinentes a atualização de projeto.
A ATUALIZAÇÃO DE PROJETOS se dará nos seguintes casos:
I – Para edificações unifamiliares, comerciais e de serviços até duas unidades;
II – Para edificações multifamiliares, comerciais e de serviços com mais de duas unidades, industriais e institucionais.
a) Neste caso, somente poderão atualizar o projeto mediante apresentação de justificativa técnica para a impossibilidade de execução do projeto conforme aprovado.
Etapas para realização deste serviço:
1. Juntada de documentos mínimos pertinentes
2. Análise do processo pelo Departamento de Análise e Aprovação de Projetos, com solicitação de correção e/ou complementação de documentação, caso haja necessidade.
3. Análise e emissão de Parecer pelo Conselho Municipal do Plano Diretor (CMP), caso necessário
4. Entrega das cópias extras ao requerente.
5. Arquivamento do Processo.
Tempo para atendimento:
05 (cinco) dias úteis para montagem e numeração do processo 30 (trinta) dias úteis para primeira análise arquitetônica. Para emissão do Alvará de Aprovação e Licença, devem ser atendidas todas as correções e complementações solicitadas em todos os setores.
Custo/taxa:
Não possui
Forma de solicitar:
Presencial
Como acompanhar ou obter informação:
Link de acompanhamento
Local da requisição do Serviço
aprovacao@canela.rs.gov.br
(54) 3282 5173
Rua Dona Carlinda, 455 - Centro - Canela/RS - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
