Aprovação de Projetos para Infraestrutura de Suporte – ETR
Aprovação de Projetos para Infraestrutura de Suporte – ETR
Outro nome:
Aprovação de Projetos para Infraestrutura de Suporte - ETR
O que é:
Projetos de instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, autorizados pela ANATEL
Quem pode utilizar:
Proprietários dos lotes ou Detentora autorizada pela ANATEL
Requisitos:
1. Requerimento – ANEXO 1
2. Cópia de matrícula do registro de imóveis atualizada em 30 dias
3. Procuração – ANEXO 2
4. Cópia do Contrato Social, no caso de PJ
5. Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ
6. Cópia de Certidão de Zoneamento
7. Protocolo da Solicitação de Alinhamento e Certidão de Número
8. Documento legal que comprove a autorização do proprietário do imóvel.
9. – ART e/ou RRT de projeto e execução do arquitetônico e complementares
10. Certidão Negativa de Débitos do Imóvel (Positiva com efeitos de Negativa), emitida pela Sec. da Fazenda
11. Certidão Negativa de Débitos do Resp. Técnico Projeto e Execução, emitida pela Sec. da Fazenda ou comprovante de pagamento Alvará eventual
12. Certidão Negativa de Débitos Ambientais
13. Termo de Ciência e Condições Gerais – ANEXO 04
14. Declaração de não haver Manejo Vegetal – ANEXO 06, ou protocolo específico com Laudo de cobertura vegetal, em caso de arborização a ser suprimida
15. Declaração de não haver Manejo Mineral – ANEXO 07, ou protocolo específico, em caso de movimentação de solo
16. Quadro de Regime Urbanístico – ANEXO 08
17. Plantas de Projeto da infraestrutura de Suporte
18. Autorização de Acesso e Alinhamento EGR, caso de lotes com frente para Rodovias Estaduais
19. Cópia do Habite-se ou Averbação, no caso de edificação existente
20. Aprovação COMAER e Termo de Compromisso (Anexo III), para edificações localizadas na ZE Aeródromo
21. Orçamento e Comprovante – taxas municipais
Etapas para realização deste serviço:
1. Conferência de documentos mínimos exigidos
2. Emissão de orçamento de taxas municipais e guia de pagamento na SMMAU
3. Abertura de protocolo.
4. Organização e numeração dos documentos do processo.
5. Análise da titularidade do Imóvel pelo Protocolo da SMMAU, com solicitação de correção e/ou complementação de documentação, caso haja necessidade.
6. Análise do processo pelo Departamento de Meio Ambiente, com solicitação de correção e/ou complementação de documentação e projeto, caso haja necessidade.
7. Análise do processo pelo Departamento de Análise e Aprovação de Projetos, com solicitação de correção e/ou complementação de documentação e projeto, caso haja necessidade.
8. Análise e emissão de Parecer pelo Conselho Municipal do Plano Diretor (CMP), nos casos previstos no Plano Diretor;
9. Após reanálise e sanadas todas as pendências, será encaminhado para emissão de Alvará de Aprovação e Licença para Construir.
10. Entrega do Alvará de Aprovação e Licença para Construir e cópias extras ao requerente.
11. Arquivamento do Processo.
Tempo para atendimento:
05 (cinco) dias úteis para montagem e numeração do processo, 10 (dez) dias úteis para primeira análise da titularidade. 20 (vinte) dias para análise do Meio Ambiente 30 (trinta) dias úteis para primeira análise arquitetônica. Para emissão do Alvará de Aprovação e Licença para Construir, devem ser atendidas todas as correções e complementações solicitadas em todos os setores.
