Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação

Art. 2º Compete ao COMDETI, além de outras que lhe venham a ser delegadas por Órgãos Federais, Estaduais ou Municipais, as seguintes atribuições:
   I – estudar e sugerir medidas que visem a valorização e promoção do empreendedorismo local, bem como o desenvolvimento econômico a partir do fortalecimento competitivo dos setores industrial, comercial, serviços e de tecnologia do Município;
   II – emitir pareceres sobre questões relativas às políticas de desenvolvimento econômico e promoção da cultura empreendedora e da inovação no município;
   III – cooperar na concepção, implementação e avaliação de políticas públicas de empreendedorismo, tecnologia e inovação, a partir de iniciativas governamentais ou em parcerias com agentes privados, sempre em convergência com o interesse público;
   IV – aconselhar a Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico, ou a secretaria correspondente, no desenvolvimento de programas destinados a fomentar o empreendedorismo local, bem como as atividades geradoras de emprego e renda ligadas aos setores industrial, comercial, serviços, e de tecnologia;
   V – promover a integração entre o Poder Público, os segmentos produtivos e os centros de geração de conhecimento, tecnologia e inovação, como forma de elevar o valor agregado da produção local, bem como promover a diversificação da matriz econômica do município;
   VI – contribuir com a construção de um ambiente econômico que favoreça a implantação e disseminação de Startups Tecnológicas no Município;
   VII – incentivar a geração, difusão e popularização do conhecimento, bem como informações e novas técnicas nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, promovendo e divulgando eventos para discussão do empreendedorismo de base tecnológica no Município;
   VIII – (Revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.551, de 20.08.2021);
   IX – sugerir critérios e requisitos para aprovação e instalação de novos empreendimentos no Município, em consonância com a política ambiental e de desenvolvimento econômico local;
   X – promover medidas, em articulação com os diferentes órgãos governamentais ou de iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos ou recursos destinados à promoção do empreendedorismo local, bem como ao desenvolvimento econômico, afetos aos setores industrial, comercial, serviços e da ciência e tecnologia do Município;
   XI – fiscalizar e avaliar os resultados obtidos por meio da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação – FMDTI. (AC) (acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 4.551, de 20.08.2021)
   Parágrafo único. (Revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.551, de 20.08.2021).