Conselho Municipal de Assistência Social

Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
   I – elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
   II – convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;
   III – aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;
   IV – apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
   V – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;
   VI – aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
   VII – acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
   VIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família;
   IX – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
   X – apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
   XI – apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
   XII – alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
   XIII – zelar pela efetivação do SUAS no Município;
   XIV – zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;
   XV – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
   XVI – estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
   XVII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social Cidadania e Habitação em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;
   XVIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
   XIX – fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família IGD-PAB, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGD-SUAS;
   XX – planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
   XXI – participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;
   XXII – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
   XXIII – orientar e fiscalizar o FMAS;
   XXIV – divulgar em meios de comunicação local, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;
   XXV – receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
   XXVI – estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;
   XXVII – realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;
   XXVIII – notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
   XXIX – fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
   XXX – emitir resolução quanto às suas deliberações;
   XXXI – registrar em ata as reuniões;
   XXXII – instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários;
   XXXIII – avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.