Conselho Municipal de Alimentação Escolar

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – COMAE, ao qual compete:
   I – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE;
   II – zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
   III – receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Município, na forma regulamentada pelo órgão competente.