Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural

Art. 2º Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do COMDER.
   I – participar nas definições das prioridades da agricultura;
   II – participar no estabelecimento de prioridades e diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Agricultura, apreciá-lo e aprová-lo;
   III – participar na formulação de estratégias e no controle da execução da política agrícola;
   IV – propor critérios para a programação e para as execuções, financeira e orçamentária, do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FUMDER, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos (plano de aplicação e prestação de contas);
   V – apreciar e aprovar a proposta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano de Investimentos da Secretaria Municipal de Agricultura e de Desenvolvimento Econômico.