É um sistema de gerenciamento e manutenção dos registros cadastrais de empresas interessadas em participar de licitações, para efeito de habilitação, previsto no art. 34 da Lei nº 8.666/1993. O cadastro deverá ser de acordo com Decreto Municipal nº 4.251 de 13.01.2004 e Decreto Municipal nº 4.461 de 07.12.2004, Decreto Municipal nº 6.415/2012 de 27.02.2012 Decreto Municipal nº 8.294/2019 de 13.03.2019, junto ao Departamento de Licitações e Compras da Prefeitura de Canela
Quem pode utilizar:
Pessoas jurídicas
Requisitos:
Preencher Formulário fornecido pela Prefeitura Municipal de Canela (Formulário se encontra no site oficial do Município—Licitações—Formulários para Download—Baixar)
Contrato Social
Alterações Posteriores ou Contrato Social Consolidado
Balanço do último exercício contendo DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) Termo de Abertura e Termo de Encerramento
Certidão Negativa Federal conjunta com a Dívida Ativa da União e INSS
Certidão Negativa Estadual
Certidão Negativa Municipal
Certidão Negativa do FGTS
Cartão CNPJ do Ministério da Fazenda
Certidão Negativa de Falência e Concordatas (Fórum)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT
Etapas para realização deste serviço:
Encaminhar a solicitação junto ao Departamento de Compras e Licitações (2° piso), a partir do qual haverá o cadastro e emissão do CRC, e após enviado para a Comissão Permanente de Licitações para análise e aprovação.
Tempo para atendimento:
2 dias úteis
Custo/taxa:
Sem custo
Forma de solicitar:
Presencial, E-mail
Como acompanhar ou obter informação:
Telefone ou por e-mail
Local da requisição do Serviço
licitacoes@canela.rs.gov.br
(54) 3282-5124
Rua Dona Carlinda, 455 - Centro - Canela/RS - Departamento de Licitações e Compras
