Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Art. 5º Compete ao CMDCA propor:
   a) política social básica municipal;
   b) política e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que delas necessitem;
   c) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e profissional às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
   d) serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;
   e) proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
   Parágrafo único. O CMDCA executará o controle das atividades referidas no “caput” deste artigo, no âmbito municipal, visando integrá-las com as atividades assemelhadas dos municípios limítrofes e da região.