O presente Termo de Fomento, decorrente da dispensa de chamamento público com base nos arts. 29 e 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, tem por escopo conceder auxílio financeiro, oriundo das Emendas Impositivas de Bancada, nº 30/2024, 48/2024, 68/2024, 129/2024 e Emendas Impositivas Individuais 111/2024 e 86/2024, da Câmara Municipal de Vereadores de Canela/RS, sendo repassado através de Dotação oriunda da Secretaria Municipal da Assistência Social, Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação – SMASDSCH prevista na LOA - 2025, para fins de atendimento ao projeto: “Atendimento especializado as pessoas com deficiência (PcD) intelectual e múltipla do município de Canela/RS”, conforme Plano de Trabalho aprovado.
