O presente instrumento visa formalizar e regulamentar o repasse de recursos financeiros da CONCESSIONÁRIA ao MUNICÍPIO, cumprindo as obrigações acessórias estipuladas no Contrato de Concessão de Uso de Áreas, Atrativos e Instalações¹, precedida da realização de investimentos, destinada à requalificação, modernização, operação e manutenção dos Parques Estaduais do Caracol e do Tainhas, doravante denominado Contrato de Concessão.
