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Solicitação de alvará Pessoa Jurídica SEM atendimento ao público (MEI)

outros nomes: Solicitação de alvará Pessoa Jurídica - MEI
SOLICITAR ON-LINE

> O que é

Se enquadram nestas opções empresas, em que, em que a Modalidade Federal seja Microempreendedor Individual, que Não realizam atendimento no local.
Por meio deste serviço pode-se solicitar a abertura de empresas cuja modalidade federal seja MEI – Micro Empreendedor Individual, nos limites do Município de Canela, que realizam suas atividades em um endereço fixo, mas não possua atendimento no local.

> Quem pode utilizar

Pessoas jurídicas

> Requisitos

Requisitos são os documentos ou critérios que você precisa ter para poder solicitar o serviço. Se o pedido for feito pela Internet, você vai precisar enviar os arquivos em PDF individualmente na tela de Abetura de Processo. Se for presencial, você precisa levar todos impressos (original e cópia).

  • Formulário padrão (modelo abaixo)
  • Documento de identificação (RG, CNH ou Carteira Profissional)
  • Matrícula atualizada do imóvel
  • Certidão de Zoneamento
  • Cartão CNPJ
  • Procuração do escritório Contábil
  • Declaração de Não Atendimento no Local
  • Certificado de MEI

> Formulário Padrão

Formulário padrão de requerimento que deve ser baixado em PDF, preenchido, assinado e anexado à solicitação.

BAIXAR EM PDF

> Etapas para a realização deste serviço

  1. Abertura de processo On-line ou presencial
    1. Baixar os formulários que estão em arquivo compactado (descompactá-lo), preencher e anexar ao processo eletrônico.
  2. Análise da documentação
  3. Lançamento da taxa de vistoria
  4. Análise e vistoria do setor de fiscalização (obras e posturas, vigilância sanitária e trânsito)
  5. Emissão do Alvará e taxas.

 

Nos casos dos documentos requeridos poderão ser:

  • Certidão de Zoneamento ou Estudo de Viabilidade deferida pela JUCERGS
  • Matrícula ou Habite-se do Imóvel
  • Procuração do escritório contábil (obrigatório caso possua Responsável Contábil) (modelo abaixo)

> Tempo médio para atendimento

15 dias

> Custo/Taxa

Micro empreendedor Individual é isento de todas as taxas perante o Município, conforme prevê a Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 4º, § 3º.

> Formas de solicitar

  • Presencial
  • Site da Prefeitura/Serviços Online

> Secretaria responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Rua Dona Carlinda, 455 – Centro

> Horário de atendimento presencial

Segunda a Sexta, das 8h às 11h e das 13h às 16h30

> Acompanhar ou obter informações

(54) 3282 5155 – issqn@canela.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANELA

Rua Dona Carlinda, 455 – Centro
CEP 95680-000

+55 (54) 3282 5100
contato@canela.rs.gov.br

Horário de atendimento presencial
durante
a pandemia do Covid-19
Segunda a Sexta, das 8h às 12h

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