O presente Termo de Fomento, decorrente da dispensa de chamamento público com base no art. 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014, tem por objeto conceder auxílio financeiro para fins de atendimento ao projeto “Despesas de custeio do Presídio Estadual de Canela”, conforme Plano de Trabalho aprovado, em atendimento à Emenda Impositiva nº 37.
Termo de Fomento nº 25-2023 – MOCOVI – Custeio Presídio SUSEPE – R$ 63.849,90