O presente Termo de Fomento, decorrente da dispensa de chamamento público com base no art. 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014, tem por objeto conceder auxílio financeiro para fins de atendimento ao projeto “Substituição do cercamento da área do prédio da Delegacia de Polícia Civil de Canela e reforma do forro do prédio”, conforme Plano de Trabalho aprovado, em atendimento às Emendas Impositivas nºs 03, 09 e 37.
Termo de Fomento nº 24-2023 – MOCOVI – Custeio Delegacia – R$ 166.359,88